Estão proibidos de circular por Correio os objetos:

1. Que visem incomodar ou causar dano aos respetivos destinatários ou a terceiros, ou fomentar a perpetração de crimes, contraordenações ou outras infrações;

2. Que possam causar danos ao Estado, aos Correios, aos seus agentes, à rede postal ou que possam prejudicar a defesa nacional ou a segurança pública;

3. Que apresentem externamente imagens, termos ou expressões obscenos, imorais ou cujo teor constitua injúria ou violação da lei;

4. Que contenham artigos que, pela sua natureza, fragilidade ou acondicionamento, possam oferecer perigo para o pessoal, danificar as instalações e demais material utilizado pelos CTT Correios, ou sujar e deteriorar outros objetos postais;

5. Notas de banco e outros títulos representativos de valores realizáveis, moedas, joias, metais, pedras e outros objetos preciosos (admite-se desde que incluam Valor Declarado);

6. Animais vivos (admitem-se: as abelhas, as sanguessugas e os bichos da seda, os parasitas e os destruidores de insetos nocivos destinados ao controlo destes insetos e trocados entre instituições oficialmente reconhecidas). É obrigatório acondicionar o conteúdo em caixas confecionadas de forma a evitar qualquer perigo;

7. Todas as armas de uso restrito previstas na Lei 5-2006 (classes A, B, C, D, E, F, G). Existem no entanto algumas exceções, admitindo-se armas nas seguintes condições:

• Envios entre os armeiros e as fábricas (e vice-versa) para efeitos de reparação das armas. Os Clientes deverão fazer prova de que são armeiros ou fábricas de armas.
  Neste caso, os objetos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
  • Declaração do proprietário da arma em como confiou ao armeiro determinada arma para efeitos de reparação;
  • Autorização para abertura do objeto postal pelas autoridades policiais (pessoas singulares/pessoas coletivas);
• Armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administração Interna, ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP).
  Neste caso, os objetos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
  • Certificado de exclusão emitido pela PSP;
  • Autorização para abertura do objeto postal pelas autoridades policiais (pessoas singulares/pessoas coletivas);
• Armas de Paintball acompanhadas do seguinte documento:
  • Autorização para abertura do objeto postal pelas autoridades policiais (pessoas singulares/pessoas coletivas);
• Armas de Airsoft desde que estejam devidamente pintadas de cor florescente e acompanhadas dos seguintes documentos:
  • Documento comprovativo que justifique que o destinatário pertence a um clube/associação de Airsoft;
  • Autorização para abertura do objeto postal pelas autoridades policiais (pessoas singulares/pessoas coletivas);

8. As mercadorias consideradas perigosas de acordo com:

• O tratado ADR da Organização das Nações Unidas (ONU) relativo ao transporte das mercadorias perigosas;
• As instruções técnicas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI);
• O regulamentação para o transporte das mercadorias perigosas da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA);

9. Estupefacientes e substâncias psicotrópicas (admite-se apenas quando trocados entre entidades oficiais que se dediquem à investigação científica, clínica ou farmacêutica);

10. Medicamentos comercializados à distância (INFARMED); apenas se aceitam trocas de medicamentos entre particulares;

11. Restos incinerados (cinzas funerárias) só se aceitam dentro da respetiva urna (Decreto-Lei 411/98, nº 2 alínea a) do artº 25);

12. Por qualquer outro motivo não obedeçam aos preceitos legais e regulamentares, como por exemplo:

• Os envios para os cegos não podem conter qualquer anotação ou correspondência;
• As encomendas não podem conter correspondências de caráter atual e pessoal ou trocadas entre pessoas que não sejam o remetente e o destinatário ou as pessoas que com eles habitam.

13. Importação ou circulação proibida em Portugal ou no país de destino.

São consideradas mercadorias perigosas e por isso proibidas de transportar as matérias agrupadas em 9 classes: